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Leis, Decretos e Portarias

Disponibilizamos para você as leis atualizadas mais utilizadas nas nossas pesquisas:

Plano Diretor Estratégico de São Paulo - PDE

Lei 16.050/2014 - Plano Diretor de São Paulo - PDE ( atualizada - Jul/2023 )

Decreto nº 56.089/2015 - Regulamentador do PDE

Decreto nº 56.538/2015 - Aplicação da Cota de Solidariedade e altera o Decreto nº 56.089/2015

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS

Lei nº16.402/2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS

Decreto nº 57.521/2016 - Regulamenta a LPUOS

Decreto nº 57.298/2016 - Empreendimentos considerados de Baixo Risco

Decreto nº_57.378/2016 - Usos nR e Enquadramento de atividades - CNAE

Decreto nº 57.558/2016 - Parcelamento do Solo

Decreto nº 58.419/2018 - Altera Decreto nº 57.298/2016 - Empreendimentos de Baixo Risco

Código de Obras e Edificações de São Paulo - COE

Lei nº16.642/2017 - Código de Obras e Edificações - COE

Decreto nº 57.776 - 2017 - Regulamentador do COE

Portaria n° 221/SMUL-G/2017 - Padroniza o Projeto Simplificado

Decreto nº 57.815/2017 - Retifica Decreto 57.776/2017

Decreto nº 58.943/2019 - Regulamenta Art. 14, 72 e 109 do COE - Regularidade de Imóveis

Habitações de Interesse Social e Mercado Popular - EHIS, EHMP e EZEIS

Decretos e Portarias estecíficas aos usos

Decreto nº 57.377/2016 - Regulamenta disposições para os usos HIS E HMP nos termos do PDE e LPUOS

Decreto nº 57.766/2017 - Altera o Decreto nº 57.377/16 e Decreto nº 54.231/14

Decreto nº_59.885/2020 - Regulamenta disposições para os usos HIS e HMP, e revoga o Decreto 57.377/16

Decreto nº 59.886/2020 - Consolida a disciplina específica dos usos HIS e HMP em Operações Urbanas ( Água Espraiada, Faria Lima, Água Branca e Centro )

Portaria nº 50/2022/SEL-G - Regulamenta o procedimento de Licenciamento Declaratório em EHIS

Decreto nº 61.218/2022 - Define os valores de Renda Familiar em habitações HIS e HMP

Operações Urbanas e Operações Urbanas Consorciadas

Operação Urbana Centro

Lei nº12.349/1997 - Operação Urbana Centro (Revogada pela Lei nº 17.844/22)

Lei nº 17.332/2020 - Cria o Triângulo de São Paulo

Lei nº 17.577/2021 - Programa Requalifica Centro de edificações na área central

Decreto nº 61.311/2022 - Regulamenta a Lei nº 17.577/21 - Requalifica Centro

Lei nº 17.844/2022 - define o programa de intervenções urbanas do PIU-SCE - Nova Operação Urbana Centro (revoga a Lei nº 12.349/1997)

Decreto nº 61.814/2022 - Regulamenta a Lei nº 17.844/22

Decreto nº 61.835/2022 - Altera Decreto nº61.814/22

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